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Boletim de Transparência – Abril de 2024

Boletim de Transparência – Abril de 2024

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O IAB Brasil está sempre à frente da defesa dos interesses da indústria da publicidade digital com uma agenda dedicada a acompanhar diversas iniciativas no âmbito do Poder Legislativo e ações regulatórias. Visando a defesa do setor, a equipe de relações governamentais do IAB tem se reunido com autoridades para tratar dos temas de interesse do mercado e monitora ativamente proposições legislativas, consultas públicas, atos normativos e afins. Os associados podem participar das discussões de RelGov por meio do Comitê de Assuntos Jurídicos, que realiza reuniões periódicas. 

Conforme avançamos nas discussões com o poder público, damos transparência das atividades  via comitê e via Boletim de Transparência. Aqui, você encontra o detalhamento de nossas atividades e a lista completa de todos os stakeholders procurados pelo IAB Brasil.

 


Webinário sobre a Instrução Normativa – Secom – Publicidade na Internet 

No dia 24 de abril, às 9h, o IAB Brasil promoveu um webinário on-line e exclusivo para os associados, sobre a recente Instrução Normativa 04/2024, da Secretaria de Comunicação Social – Secom. A IN trata das medidas que visam à mitigação dos riscos à imagem das instituições do Poder Executivo relacionadas à publicidade na internet. O evento foi conduzido por Samara Castro, diretora do Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão, e Marina Pita, Coordenadora-geral de Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação, ambas da SECOM. Também participaram da conversa, Pedro Ramos, sócio do escritório b/luz e Beatriz Falcão, gerente de políticas públicas do IAB. 

O evento on-line foi uma oportunidade para os associados tirarem suas dúvidas a respeito da Instrução Normativa e manifestarem suas preocupações diretamente à SECOM. Na oportunidade, Samara e Marina, explicaram que a instrução normativa foi derivada de uma exigência do Tribunal de Contas da União (TCU), para que o dinheiro público não fosse destinado a sites ou aplicativos  pouco seguros, ou que compartilhassem conteúdos ilegais. 

Além disso, foi destacado que a IN tem como objetivo contribuir para a segurança da imagem dos  órgãos públicos, coibir monetização de sites, aplicativos e produtores de conteúdo que coloquem em risco a imagem das instituições públicas; incentivar boas práticas e fortalecer políticas de transparência por parte dos veículos. Samara destacou também que o cadastro das empresas terá um ano para adequação, e, durante este período os problemas que surgirem poderão ser corrigidos. 

Sobre a responsabilidade de agências, Marina Pita explicou que cada agente do ecossistema tem responsabilidade na medida dos serviços prestados, portanto, cabe às agências zelar para que os conteúdos governamentais não sejam direcionados a sites que veiculam conteúdos ilegais ou maliciosos, o que não significa, necessariamente que haverá uma sanção à empresa por parte do órgão público. 

Sobre segurança e transparência, as redes foram muito contestadas no passado e a IN foi publicada justamente para avançar no entendimento sobre novos mecanismos de publicidade online. Marina destacou que o processo ainda está em andamento e ainda há muita insegurança, inclusive por parte dos servidores públicos. Agora é o momento de trabalhar em mecanismos mais modernos de se fazer publicidade e na capacitação do poder público.

Sobre bloqueio de palavras-chaves e uso de filtros: os fornecedores deverão ter uma ferramenta disponível para o bloqueio de termos, mas não há a obrigação do uso por parte dos órgãos da SICOM, justamente porque existe o entendimento de que o bloqueio de palavras não é a ferramenta mais eficiente para segurança. Samara ressaltou que não existe uma lista fixa de palavras-chave a serem bloqueadas. O bloqueio de termos – ou não – fica a cargo de cada órgão, caso haja necessidade. 

Sobre as obrigações para operadores de programático e plataformas digitais, Marina Pita esclareceu que a SECOM está preocupada se há dispositivos técnicos disponíveis e suficientes para a garantia de direcionamento da publicidade para ambientes seguros. Embora a redação esteja igual para os dois tipos de agentes, o que poderá ser aprimorado no futuro, não há a mesma obrigação para os dois players.

Sobre os Anexos I e II da Instrução Normativa, Samara e Marina frisaram que não há obrigação de as empresas cumprirem obrigações a priori: ou seja, não há responsabilidade de fazer a execução da IN, mas sim de cumprir caso haja uma decisão da SECOM, caso haja problemas identificados. Ademais, só terão que assinar o anexo I e II os sites ou aplicativos de oferta de bens ou serviços, produtores de conteúdo em plataformas digitais, sites de conteúdo jornalístico ou informativo, plataformas digitais e operadores de publicidade programática, conforme disposto no artigo 4º da IN. 

Por fim, a SECOM se colocou à disposição para novos diálogos e informou que a cartilha de boas práticas, elaborada em 2021 entre o IAB e a Controladoria Geral da União, deverá entrar em processo de atualização em breve, para que estejam registrados e claros quais as melhores práticas e dispositivos adequados para campanhas de publicidade online. 

Tão logo a apresentação de slides seja disponibilizada pela SECOM, compartilharemos com os associados.

 


Diálogo G20 – Integridade da Informação 

Nos dias 30 de abril e 1° de maio, o time de Relações Governamentais do IAB Brasil esteve no evento paralelo, promovido pelo Grupo de Trabalho de Economia Digital do G20, sobre Integridade da Informação. O objetivo do evento foi enfatizar discussões globais sobre a promoção da integridade da informação, combate à desinformação, discursos de ódio e ameaças às instituições públicas online. Os painéis completos do evento podem ser acessados aqui

Na oportunidade, estivemos reunidos com o Ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta. Ao lado de representantes da SECOM e da ABA – Associação Brasileira de Anunciantes, debatemos como o governo pode aumentar a sua capilaridade no digital e oferecemos auxílio para a capacitação dos profissionais de mídia do poder público – trazendo assim mais investimento para o mercado da publicidade digital.

 

Fique por dentro de todas as atividades realizadas pela área de Relações Governamentais do IAB Brasil em 2023, clicando aqui. Participe do Comitê de Assuntos Jurídicos e colabore para a construção de um mercado mais sustentável e próspero. 

 

Abraços,
Equipe IAB Brasil

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