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O IAB Brasil está sempre à frente da defesa dos interesses da indústria da publicidade digital com uma agenda dedicada a acompanhar diversas iniciativas no âmbito do Poder Legislativo e ações regulatórias. Visando a defesa do setor, a equipe de relações governamentais do IAB tem se reunido com autoridades para tratar dos temas de interesse do mercado e monitora ativamente proposições legislativas, consultas públicas, atos normativos e afins. Os associados podem participar das discussões de relgov através do Comitê de Assuntos Jurídicos, que realiza reuniões periódicas.
Retorno das atividades do Congresso
Na primeira semana de março, as comissões da Câmara dos Deputados foram instaladas e seus representantes eleitos. Na prática, isso significa que os projetos de leis voltaram a tramitar na Casa, incluindo as proposições acompanhadas pelo IAB Brasil.
As principais comissões de interesse para o setor são Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e Comissão de Comunicação, onde tramitam atualmente as proposições de maior impacto para o mercado. Os parlamentares que presidirão as duas comissões serão eleitos na quarta-feira (13).
Instrução Normativa – SECOM
No dia 23 de fevereiro a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), publicou instrução normativa sobre medidas a serem observadas pelos órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM, visando a mitigação de riscos à imagem das instituições do Poder Executivo Federal decorrentes da publicidade na internet. Por consequência, a IN desbloqueou uma série de veículos. No ano passado, o IAB contribuiu para a consulta pública da SECOM, além de ter colaborado com o envio de compilado de referências técnicas que seriam a base da Instrução Normativa n° 04.
Conforme conversado com os associados na última reunião do comitê de assuntos jurídicos, estamos recebendo novamente comentários dos associados sobre a IN. As contribuições dos associados serão usadas para formularmos uma nota técnica do IAB, que será apresentada à SECOM. Os associados têm até o dia 15/03 para se manifestar sobre este tema.
Consulta pública ANATEL
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) abriu a tomada de subsídios n° 26, sobre a regulamentação de deveres dos usuários. A Agência reguladora visa buscar contribuições da sociedade sobre a possibilidade de instituir oficialmente o fair share para todas as plataformas digitais, com a cobrança de uma taxa de compartilhamento de rede, que teria impacto direto em toda a cadeia.
Na mesma reunião do comitê de assuntos jurídicos, abrimos novamente prazo para recebermos as contribuições dos associados acerca da tomada de subsídios da ANATEL sobre fair share. Os associados têm até o dia 15/03 para se manifestar sobre este tema.
Importante ressaltar que todas as contribuições públicas realizadas pelo IAB são formuladas com base nos comentários dos associados. Sendo assim, sua participação é fundamental para que possamos contribuir sobre o tema.
PL 2628/2022 – Publicidade para crianças e adolescentes
No último dia 21 de fevereiro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou o projeto de lei 2628/2022, que trata sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
O PL 2628/2022, possuía, em seu escopo original, restrições que se estendiam a toda a publicidade online, incluindo a proibição do uso de representação de crianças, músicas, cores e desenhos animados em peças publicitárias. O IAB esteve em contato com o relator da matéria que, em seu novo parecer, entendeu que seria mais razoável retirar tais restrições do projeto.
Apesar da exclusão do art. 10, que tratava da publicidade para crianças, o texto ainda precisa de alterações, visando a proteção do setor de publicidade digital. O texto aprovado segue para a Comissão de Direitos Digitais do Senado ainda possui alguns pontos de risco para o mercado, tais como:
Ajuste do artigo 1° do texto para que o PL se aplique apenas às empresas que oferecem produtos ou serviços para crianças e adolescentes, e não para empresas em geral que podem ser prejudicadas por eventuais fraudes de terceiros de má-fé.
A equipe de relações governamentais do IAB seguirá em contato com os stakeholders envolvidos no processo decisório para reduzir potenciais danos causados pela proposta.
Consulta pública ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta à sociedade sobre anonimização e pseudoanonimização para proteção de dados. O objetivo dessa consulta é receber contribuições de profissionais da área, dos agentes de tratamento, de titulares, do setor acadêmico e da sociedade em geral, de modo a permitir uma atuação regulatória alinhada às melhores práticas e à realidade.
No último dia 28/02, o IAB Brasil submeteu suas contribuições, elaboradas a partir das contribuições encaminhadas pelos associados, à ANPD. O texto final da proposta pode ser acessado a seguir.
Fique por dentro de todas as atividades realizadas pela área de relações governamentais do IAB Brasil em 2023, clicando aqui. Participe do comitê de assuntos jurídicos e colabore para a construção de um mercado mais sustentável e próspero!
Ficamos à disposição.
Abraços,
Equipe IAB Brasil
