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O IAB Brasil está sempre à frente da defesa dos interesses da indústria da publicidade digital com uma agenda dedicada a acompanhar diversas iniciativas no âmbito do Poder Legislativo e ações regulatórias. Visando a defesa do setor, a equipe de relações governamentais do IAB tem se reunido com autoridades para tratar dos temas de interesse do mercado e monitora ativamente proposições legislativas, consultas públicas, atos normativos e afins. Os associados podem participar das discussões de relgov através do Comitê de Assuntos Jurídicos, que realiza reuniões periódicas.
Retorno das atividades do Congresso
Com o retorno do Congresso Nacional, o IAB Brasil segue monitorando e atuando nos temas de interesse do setor da publicidade digital. No momento, estamos acompanhando mais de 120 proposições em tramitação no Poder Legislativo, que impactam diretamente o setor.
A expectativa para o ano é que alguns projetos já conhecidos do setor avancem em suas discussões, como o Projeto de Fake News; a criação de um órgão regulador do ambiente digital; proteção de crianças e adolescentes online, entre outros. Os associados podem contribuir e participar destas e outras discussões via Comitê de Assuntos Jurídicos.
Consulta pública ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta à sociedade sobre anonimização e pseudoanonimização para proteção de dados. O objetivo dessa consulta é receber contribuições de profissionais da área, dos agentes de tratamento, de titulares, do setor acadêmico e da sociedade em geral, de modo a permitir uma atuação regulatória alinhada às melhores práticas e à realidade.
Dada a natureza da publicidade digital, o IAB entende que a participação do setor nesta consulta é fundamental para aumentar o entendimento sobre o nosso mercado e evitar, portanto, normas futuras que possam nos impactar de maneira negativa.
Os associados do IAB Brasil têm até o dia 19 de fevereiro para enviarem suas manifestações, para que haja tempo hábil de enviarmos a contribuição à autoridade. Importante ressaltar que as contribuições realizadas pelo IAB são formuladas com base nos comentários dos associados. Sendo assim, sua participação é fundamental para que possamos contribuir sobre o tema.
Consulta pública ANATEL
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) abriu a tomada de subsídios n° 26, sobre a regulamentação de deveres dos usuários. A Agência reguladora visa buscar contribuições da sociedade sobre a possibilidade de instituir oficialmente o fair share para todas as plataformas digitais, com a cobrança de uma taxa de compartilhamento de rede, que teria impacto direto em toda a cadeia.
Os associados do IAB Brasil têm até o dia 28 de fevereiro para se manifestar sobre o assunto, para que haja tempo hábil de enviarmos a contribuição à ANATEL. Importante ressaltar que as contribuições públicas realizadas pelo IAB são formuladas com base nos comentários dos associados. Sendo assim, sua participação é fundamental para que possamos contribuir sobre o tema.
Lei das Bets
No final de dezembro de 2023, a Presidência da República sancionou a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas online (lei das bets). A nova legislação estabelece que as regulamentações serão realizadas pelo Ministério da Fazenda, o que inclui as normas sobre publicidade das bets.
Em fevereiro, o IAB foi procurado pelo CONAR para que se manifestasse sobre uma possível alteração nas normas de publicidade a ser publicada pelo Ministério da Fazenda: “Art. 25-A. A veiculação de conteúdo, publicitário ou não, por qualquer mídia, que contrarie o disposto nos arts. 20 a 25 desta Portaria e nas demais disposições legais e regulamentares vigentes, configurará, para o veículo responsável, a prática da infração prevista no inciso VII do art. 39 da Lei nº 14.790, de 2023, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal das pessoas naturais que veiculam o conteúdo, assim considerados os influenciadores, “embaixadores”, parceiros, afiliados e congêneres.”
O tema foi enviado aos membros do Comitê de Assuntos Jurídicos e, após recebermos comentários dos nossos associados, elaboramos uma Nota que foi enviada para o CONAR e Ministério da Fazenda. Na nota, o IAB se posicionou listando os possíveis danos para o mercado de publicidade digital e abriu espaço de diálogo entre o setor e o Ministério.
Fique por dentro de todas as atividades realizadas pela área de relações governamentais do IAB Brasil em 2023, clicando aqui. Participe do comitê de assuntos jurídicos e colabore para a construção de um mercado mais sustentável e próspero!
Ficamos à disposição.
Abraços,
Equipe IAB Brasil