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Boletim de Transparência – Maio de 2024

Boletim de Transparência – Maio de 2024

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O IAB Brasil está sempre à frente da defesa dos interesses da indústria da publicidade digital com uma agenda dedicada a acompanhar diversas iniciativas no âmbito do Poder Legislativo e ações regulatórias. Visando a defesa do setor, a equipe de relações governamentais do IAB tem se reunido com autoridades para tratar dos temas de interesse do mercado e monitora ativamente proposições legislativas, consultas públicas, atos normativos e afins. Os associados podem participar das discussões de RelGov por meio  do Comitê de Assuntos Jurídicos, que realiza reuniões periódicas. 

Conforme avançamos nas discussões com o poder público, damos transparência das atividades  via comitê e via Boletim de Transparência. Aqui, você encontra o detalhamento de nossas atividades e a lista completa (incluir link da tabela de engajamentos) de todos os stakeholders procurados pelo IAB Brasil.

 


Contribuição ANATEL 

No final de maio, o IAB submeteu sua contribuição à ANATEL, acerca da tomada de subsídios sobre deveres de usuários. Segundo a própria ANATEL, a Agência busca reunir evidências para o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a formação de convicção sobre os problemas regulatórios envolvidos e as respectivas estratégias de solução.

De maneira preliminar, identificamos um alto impacto para o setor, incluindo uma possível criação de taxa de compartilhamento de rede entre as empresas que atuam no ambiente digital a ser aplicada pela autoridade de telecomunicações. 

A tomada de subsídios cita diversas vezes a publicidade digital, como por exemplo, no subtema 3.3, sobre abusividade do uso de franquia móvel, com custo ao consumidor, durante exposição de publicidade em vídeo, aplicativos ou qualquer outro instrumento de mídias e/ou redes sociais.

 


Contribuição ANPD

No dia 29 de maio, o IAB Brasil submeteu à Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD), sua contribuição acerca da consulta pública sobre Alto Risco no tratamento de dados. O tema é de fundamental importância para o setor, uma vez que visa esclarecer o conceito de alto risco para todos os agentes de tratamento, envolvendo diversos critérios, como larga escala, duração e frequência do tratamento, uso de tecnologias emergentes ou inovadoras, os quais, tal como propostos, podem enquadrar diversas atividades corriqueiras da publicidade digital como sendo de alto risco.

O tema foi debatido junto aos associados, via comitê de assuntos jurídicos e após recebimento de contribuições, elaboramos nossa contribuição, que pode ser acessada a seguir.

 


Projeto de Lei IA 

O projeto de lei sobre inteligência artificial aguarda seu novo relatório, a ser emitido pelo relator, senador Eduardo Gomes. O IAB Brasil analisou o texto preliminar e identificou pontos de atenção no projeto. 

Especificamente no setor da publicidade digital, a dificuldade em determinar quais sistemas se encaixam nas regras causa incerteza para os envolvidos, que precisam entender as obrigações a serem cumpridas. 

Essa falta de clareza pode resultar em litígios para o ecossistema de inovação brasileiro. Além disso, o projeto tende a gerar um alto custo regulatório para o Estado, o que poderá sobrecarregar o sistema judiciário e prejudicar a competitividade e inovação no país.

O IAB tem debatido o PL de IA com os associados no Comitê de Assuntos Jurídicos, e paralelamente, o desenvolvimento da inteligência artificial na publicidade digital será debatido nas próximas reuniões do novo comitê de IA do IAB Brasil. Todos os associados podem se inscrever e participar dos encontros, aqui

 


Projeto de Fake News 

No dia 05 de junho, a Câmara dos Deputados instalou o Grupo de Trabalho para debater o PL 2630/2020, chamado de PL das fake news. Após meses de tentativa de consenso sobre o texto, não houve possibilidade de avanço do projeto no Legislativo. Na prática, o GT representa uma nova oportunidade para os setores impactados apresentarem seus argumentos e de corrigir pontos controversos do antigo parecer. 

O Grupo de Trabalho funcionará por 90 dias e tem a missão de apresentar um novo texto ao Projeto de Lei. O grupo é composto por 20 parlamentares: Ana Paula Leão (PP/MG), Fausto Pinato (PP-SP), Júlio Lopes (PP/RJ), Eli Borges (PL/TO), Gustavo Gayer (PL/GO), Filipe Barros (PL/PR), Glaustin da Fokus (Podemos/GO), Maurício Marcon (Podemos-RS), Jilmar Tatto (PT-SP), Orlando Silva (PCdoB/SP), Simone Marquetto (MDB/SP), Márcio Marinho (Republicanos-BA), Afonso Motta (PDT/RS), Delegada Katarina (PSD/SE), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Lídice da Mata (PSB/BA), Rodrigo Valadares (União/SE), Marcel Van Hattem (NOVO/RS), Pedro Aihara (PRD/MG), Erika Hilton (PSOL/SP).

O time de Relações Governamentais do IAB Brasil está em contato com os parlamentares membros do GT, para apresentar os principais pontos de defesa da publicidade digital. Novas atualizações serão repassadas aos associados na próxima reunião do Comitê de Assuntos Jurídicos. 

 


Reforma Tributária

Após a aprovação da PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Brasileiro, o Congresso está debatendo os projetos de lei complementares, que visam regular a nova emenda constitucional. Um dos temas de destaque, presente no PLP 68/2024, é o recolhimento de imposto no destino, que impacta diretamente o setor de serviços, como a publicidade digital. 

O time do IAB está estudando possíveis impactos para o setor e debaterá o tema com os associados na próxima reunião do comitê de assuntos jurídicos. 



Fique por dentro de todas as atividades realizadas pela área de Relações Governamentais do IAB Brasil em 2023, clicando aqui. Participe da próxima reunião do Comitê de Assuntos Jurídicos no dia 13 de junho e colabore para a construção de um mercado mais sustentável e próspero. 

 

Ficamos à disposição.
Abraços,
Equipe IAB Brasil

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