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Boletim de Transparência – Março de 2024

Boletim de Transparência – Março de 2024

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O IAB Brasil está sempre à frente da defesa dos interesses da indústria da publicidade digital com uma agenda dedicada a acompanhar diversas iniciativas no âmbito do Poder Legislativo e ações regulatórias. Visando a defesa do setor, a equipe de relações governamentais do IAB tem se reunido com autoridades para tratar dos temas de interesse do mercado e monitora ativamente proposições legislativas, consultas públicas, atos normativos e afins. Os associados podem participar das discussões de RelGov por meio  do Comitê de Assuntos Jurídicos, que realiza reuniões periódicas. 

Conforme avançamos nas discussões com o poder público, damos transparência das atividades  via comitê e via Boletim de Transparência. Aqui, você encontra o detalhamento de nossas atividades e a lista completa (incluir link da tabela de engajamentos) de todos os stakeholders procurados pelo IAB Brasil.

 



Webinário sobre a Instrução Normativa – Secom – Publicidade na Internet 

No dia 24 de abril, às 9h, o IAB Brasil promove um webinário online e exclusivo para os associados, sobre a recente Instrução Normativa 04/2024, da Secretaria de Comunicação Social – Secom, sobre as medidas que visam à mitigação dos riscos à imagem das instituições do Poder Executivo relacionadas a publicidade na internet. 

O evento será conduzido por Samara Castro, diretora do Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão da própria Secom, e tem como objetivo esclarecer dúvidas dos associados relacionadas ao tema. 


PLP 234/2023 – Empoderamento de dados

O projeto de Lei complementar 234/2023 é uma das proposições monitoradas pelo time de RelGov do IAB e trata sobre o Empoderamento de Dados. Na prática, a proposta rompe com o modelo vigente de proteção de dados, visando criar direitos sobre a propriedade dos dados dos usuários. 

O tema é entendido como de alto impacto para o setor de publicidade digital e vem sendo debatido no Comitê de Assuntos Jurídicos. No momento, estamos em fase de elaboração de Nota Técnica sobre o projeto e, após analisado pelo comitê, levaremos o material para o relator do projeto, deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).

 


PL 2628/2022 – Publicidade para Crianças e Adolescentes

O time de RelGov do IAB segue monitorando o projeto de lei 2628/2022, que trata sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. O tema tem sido debatido com os nossos associados no Comitê de Assuntos Jurídicos. No momento, o projeto encontra-se parado, aguardando novo relatório do senador Flávio Arns, relator da matéria no Senado. 

Em março, estivemos no gabinete do senador para conversar com sua assessoria e entregar o posicionamento do IAB sobre o projeto. Ainda não há expectativa de data para votação do projeto. 


GT de Relações Governamentais 

No dia 4 de abril, realizamos a primeira reunião do Grupo de Trabalho de Relações Governamentais do IAB. O grupo, exclusivo para os profissionais dos departamentos jurídicos e de políticas públicas das empresas associadas,  tem por objetivo colaborar na produção de materiais que serão usados nos engajamentos junto ao Poder Público. 

No momento, o GT está produzindo a primeira versão da Agenda Regulatória da Publicidade Digital, uma cartilha que compilará todos os temas políticos e regulatórios que impactam o nosso mercado, bem como comentários do setor e sugestões para os tomadores de decisão. O material deverá ser publicado no final do primeiro semestre de 2024. Siga as redes do IAB para atualizações.


Tech LAB Under Embargo (IAB US)

No dia 25 de março, o Global Privacy Working Group, do IAB US, iniciou período para recebimento de comentários públicos para atualização do Data Deletion Request Framework.

O Data Deletion Request Framework tem como objetivo enfrentar o desafio de lidar com solicitações de exclusão de dados dentro do ecossistema de tecnologia de publicidade. Esta estrutura estabelece um mecanismo padronizado para transmitir sinais de solicitação de exclusão de dados por toda a cadeia de publicidade digital. Ele inclui disposições para que os destinatários indiquem os requisitos necessários para executar solicitações de exclusão, validar a origem das solicitações, garantir a autenticidade do solicitante, confirmar o recebimento e empregar assinaturas criptográficas para autenticação de solicitação e recebimento.

O Data Deletion Request Framework é fundamental para a publicidade digital à medida que o “direito de apagar” emerge como um direito crucial de privacidade. Avanços legislativos recentes nos Estados Unidos, como a aprovação da SB 362, “The Delete Act”, na Califórnia, reforçam a urgência e a importância de um protocolo de exclusão de dados.

 


Fique por dentro de todas as atividades realizadas pela área de Relações Governamentais do IAB Brasil em 2023, clicando aqui. Participe do Comitê de Assuntos Jurídicos e colabore para a construção de um mercado mais sustentável e próspero. 

A próxima reunião do comitê acontecerá presencialmente, em São Paulo, no dia 23 de abril. Esperamos você! 

Ficamos à disposição.
Abraços,
Equipe IAB Brasil

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