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O IAB Brasil está sempre à frente da defesa dos interesses da indústria da publicidade digital com uma agenda dedicada a acompanhar diversas iniciativas no âmbito do Poder Legislativo e ações regulatórias. Visando a defesa do setor, a equipe de relações governamentais do IAB tem se reunido com autoridades para tratar dos temas de interesse do mercado e monitora ativamente proposições legislativas, consultas públicas, atos normativos e afins. Os associados podem participar das discussões de RelGov por meio do Comitê de Assuntos Jurídicos, que realiza reuniões periódicas.
Conforme avançamos nas discussões com o poder público, damos transparência das atividades via comitê e via Boletim de Transparência. Aqui, você encontra o detalhamento de nossas atividades e a lista completa de todos os stakeholders procurados pelo IAB Brasil.
Proibição de cobrança de taxa de compartilhamento de redes – PL 469/2024
O projeto de Lei n° 469/2024, de autoria do deputado David Soares (UNIÃO/SP), proíbe que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados, estava na pauta da Comissão de Comunicação da Câmara no dia 30 de outubro, mas não foi deliberada por falta de consenso. Não há previsão de nova votação.
O projeto é uma resposta política ao PL 2768/2022, proposto pelo deputado João Maia, que visa regulamentar a concorrência entre plataformas digitais que operam no Brasil, atribuindo à Anatel o papel de fiscalização e imposição de sanções.
A discussão sobre o ‘fair share’ e a expansão do papel da Anatel para a regulação do ecossistema digital ganhou força nos últimos meses, impulsionada por consultas públicas e audiências públicas e propostas legislativas defendidas pela agência.
Também tramita no Senado Federal o PL 2804/2024, que dispõe sobre a regulação e a fiscalização dos provedores de aplicações de internet, aplicando uma taxa de compartilhamento de redes para as empresas de tecnologia.
Propostas como o PL 2768/2022 e 2804/2024 têm sido abertamente defendidas pelas empresas e entidades do setor de telecomunicações. É provável que os temas avancem no legislativo em 2025.
O IAB acompanha o tema periodicamente e após debates com os associados no Comitê de Assuntos Jurídicos, temos preocupações sobre alterações de funcionamento e aumento de custos para o setor caso algumas das proposições mencionadas acima venham a ser aprovadas pelo Legislativo.
Relatório do Ministério da Fazenda
No último dia 22 de outubro, o Ministério da Fazenda publicou um estudo sobre aspectos econômicos das plataformas digitais no Brasil, com foco na promoção da concorrência no mercado.
O relatório destaca o papel das plataformas na economia e os desafios para o setor de publicidade digital, com foco no “Eyeball Economy”. Além disso, o documento aborda a importância dos ecossistemas digitais para Pequenas e Micro empresas (PMEs) e a necessidade de um ambiente regulado, que promova a concorrência. O ministério também ressalta os possíveis riscos de monopólios digitais e sugere adaptações regulatórias para proteger pequenos anunciantes.
Um ponto de atenção para o setor é a análise dos impactos antitruste. O relatório aborda possíveis efeitos de rede e as economias de escala de plataformas poderiam criar barreiras de entrada para novos competidores. A pasta sugere que o Brasil adote práticas regulatórias específicas para lidar com o poder de mercado crescente das grandes plataformas.
O time de Relações Governamentais segue acompanhando os desdobramentos do assunto.
Framework – incidentes de segurança na LGPD
O time de Relações Governamentais, em parceria com o escritório Leonardi Advogados, está trabalhando na construção de um documento sobre incidentes de segurança no tratamento de dados pessoais voltado ao mercado de publicidade digital.
Para garantir a alta qualidade e precisão deste framework, estamos em busca de voluntários comprometidos que possam contribuir com insights e sugestões durante a fase de revisão do material.
Se você tem interesse em participar e colaborar com este projeto, por favor, envie um e-mail para [email protected] até o dia 15/11.
Acessa aqui os últimos materiais lançados pela área de Relgov
Participe do Comitê de Assuntos Jurídicos e colabore para a construção de um mercado mais sustentável e próspero.
Ficamos à disposição.
Abraços,
Equipe IAB Brasil