O IAB Brasil está sempre à frente da defesa dos interesses da indústria da publicidade digital com uma agenda dedicada a acompanhar diversas iniciativas no âmbito do Poder Legislativo e ações regulatórias. Visando a defesa do setor, a equipe de relações governamentais do IAB tem se reunido com autoridades para tratar dos temas de interesse do mercado e monitora ativamente proposições legislativas, consultas públicas, atos normativos e afins. Os associados podem participar das discussões de RelGov por meio do Comitê de Assuntos Jurídicos, que realiza reuniões periódicas.
Confira aqui a lista completa de reuniões realizadas pela área de Relações Governamentais.
STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET
No dia 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI). Com a decisão do Supremo, cai o entendimento de que as plataformas somente teriam responsabilidade pelo conteúdo de terceiros no caso de descumprimento da decisão judicial.
A decisão impacta diretamente o ecossistema de publicidade digital. A partir de agora, todos os provedores (não só as grandes plataformas) poderão ser responsabilizados de maneira imediata por conteúdos ilícitos, incluindo anúncios e conteúdos patrocinados.
Portanto, fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de anúncios e impulsionamentos pagos ou rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs).
Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo.
Confira aqui o resumo da decisão final.
PL 2331/2022 – OBRIGA PAGAMENTO DE CONDECINE PARA PUBLICIDADE ONLINE
No dia 30 de junho, a deputada Jandira Feghali apresentou novo parecer ao Projeto de Lei 2331/2022, que regulamenta os serviços de vídeo sob demanda (VOD) oferecidos no Brasil e cria uma nova modalidade de Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). Em resumo, ela define como os serviços de VOD serão estruturados e tributados para fomentar a indústria cinematográfica brasileira.
O novo parecer mantém a obrigação da cobrança da CONDECINE para publicidade online veiculada em plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual (como YouTube, TikTok, Instagram e similares), o que afetaria financeiramente criadores de conteúdo e influenciadores digitais e demais players do mercado.
A nova cobrança resultaria em um valor do tributo que varia de R$ 4.466,26 a R$ 250.210,57 por peça publicitária, o que pode levar a uma enorme retração de suas atividades, concentrando as vozes consolidadas e reduzindo a pluralidade de opiniões no ambiente online.
O IAB segue dialogando com os parlamentares da Comissão de Cultura, a fim de retirar a obrigação trazida no novo parecer.
Recesso do Congresso Nacional
De 17 de julho a 02 de agosto, o Congresso Nacional estará em período de recesso legislativo.
Participe do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos e colabore para a construção de um mercado mais sustentável e próspero.
Equipe IAB Brasil
