O IAB Brasil está sempre à frente da defesa dos interesses da indústria da publicidade digital com uma agenda dedicada a acompanhar diversas iniciativas no âmbito do Poder Legislativo e ações regulatórias.
Visando a defesa do setor, a equipe de relações governamentais do IAB tem se reunido com autoridades para tratar dos temas de interesse do mercado e monitora ativamente proposições legislativas, consultas públicas, atos normativos e afins.
Os associados podem participar das discussões de RelGov por meio do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos, que realiza reuniões periódicas.
Congresso Nacional em ritmo acelerado
O Congresso Nacional mantém ritmo intenso de atividades em Brasília, em um ambiente legislativo cada vez mais dinâmico e sensível a pautas estratégicas para o ambiente regulatório brasileiro. Entre os temas que concentram maior atenção do governo federal e do Parlamento, destacam-se os seguintes projetos de lei:
PL 4.675/2025, que propõe a regulação dos mercados digitais no Brasil, teve sua tramitação acelerada com a aprovação do regime de urgência, permitindo que a matéria seja levada diretamente ao Plenário, com redução das etapas nas comissões e aumento do risco de deliberação em curto prazo.
PL 2338/2023, que estabelece o marco regulatório da Inteligência Artificial no Brasil, teve durante o mês a reunião de vários outros PL´s sobre o tema. Segue aguardando a apresentação do parecer do relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
PL 2134/2021, propõe o endurecimento das regras para publicidade de produtos potencialmente nocivos à saúde, especialmente em ambientes digitais, atualmente está pronta para Pauta na Comissão de Comunicação na Câmara dos Deputados.
PL 469/2024, propõe alterações ao Marco Civil da Internet, com o objetivo de vedar a cobrança direcionada, por parte dos provedores de conexão, aos provedores de aplicações em razão da geração de tráfego de dados, reforçando o princípio da neutralidade de rede. Aguardando o parecer do Relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
PL 2.331/2022, propõe a regulação dos serviços de streaming e de vídeo sob demanda no Brasil, instituindo a incidência da Condecine sobre essas plataformas como instrumento de fomento à produção audiovisual nacional.
Vale lembrar que a pauta prioritária do governo não implica, necessariamente, na aprovação de nenhum dos projetos de lei citados acima, mas certamente resultarão num esforço considerável para que sejam aprovados.
Estes e outros temas serão debatidos ao longo do ano no Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos.
Entra em vigor o ECA Digital e redefine os limites da publicidade online
A entrada em vigor do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) inaugura um novo marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, gerando impactos diretos sobre a publicidade digital.
A norma impõe diversas exigências legais, como verificação etária robusta, restrições à segmentação de anúncios e maior responsabilidade das plataformas na oferta de conteúdos e serviços.
O grande desafio será o de se buscar a conciliação da proteção efetiva com a sustentabilidade dos modelos de negócio digitais, que irão enfrentar um período desafiador de adaptação.
Governo regulamenta o ECA Digital
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos, incluindo a Regulamentação do ECA Digital, a criação do Centro Nacional de Denúncias e Fiscalização e a criação de regras específicas para a fiscalização da ANPD.
As medidas inauguram um novo estágio da política digital no país, com impactos relevantes para empresas, usuários e todo o ecossistema online.
Participe da próxima reunião do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos no dia 05 de maio e colabore para a construção de um mercado mais sustentável e próspero!
Para participar, converse com o representante da sua empresa no IAB Brasil ou escreva para [email protected]
Equipe IAB Brasil
