Prezado associado,
O IAB Brasil segue acompanhando e defendendo um ambiente regulatório equilibrado, seguro e favorável ao desenvolvimento da publicidade digital no Brasil.
Em junho de 2026, temas como apostas online, influenciadores digitais, publicidade infantil, verificação etária, transparência eleitoral e responsabilidade de plataformas ganharam espaço na agenda do Congresso Nacional e do Poder Executivo, com potencial impacto sobre anunciantes, agências, veículos, plataformas e empresas de tecnologia.
Diante de um cenário regulatório cada vez mais dinâmico, o IAB Brasil mantém intensa atuação técnica e permanente diálogo com as autoridades, monitorando projetos de lei, consultas públicas e atos normativos para contribuir com regras proporcionais, que promovam inovação, segurança jurídica e sustentabilidade para todo o ecossistema.
Os associados podem participar das discussões de RelGov por meio do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos, que realiza reuniões periódicas.
Congresso acelera pautas sobre publicidade digital e apostas
O mês de junho foi marcado pelo avanço de propostas com potencial impacto sobre a publicidade digital. Temas como apostas online, Digital Out of Home (DOOH), streaming e o marco legal da Copa do Mundo Feminina de 2027 ganharam destaque na agenda legislativa e regulatória, reforçando a crescente atenção do poder público sobre o ecossistema digital.
Entre as iniciativas legislativas de maior relevância acompanhadas pelo IAB Brasil no período, destacam-se:
PL 5.521/2020 – que tem por objetivo autorizar o Contran a regulamentar a instalação e operação de painéis eletrônicos em vias públicas, definindo critérios técnicos relacionados à segurança viária. O PL avançou no Senado ao ser aprovado pela Comissão de Infraestrutura e aguarda análise da CCJ.
PL 4.044/2025 – que pretende criar o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas. O texto, que aguarda Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), prevê punições para publicidade irregular de apostas, inclusive com agravantes quando houver direcionamento a crianças ou divulgação por influenciadores digitais.
PLs 5.229/2025 – que trata do controle sanitário de suplementos alimentares, combate a fraudes e publicidade enganosa. O tema pode impactar diretamente campanhas digitais, marketplaces, influenciadores e anunciantes dos setores de saúde, nutrição e esporte. A proposta tramita em regime de urgência e está pronta para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
PL 2.331/2022 – Propõe a regulação dos serviços de streaming e vídeo sob demanda (VOD) no Brasil, incluindo a incidência da Condecine sobre plataformas digitais. Embora a proposta não tenha registrado deliberações relevantes no período, o tema permanece em acompanhamento pelo setor diante dos potenciais impactos sobre modelos de negócio, investimentos em conteúdo audiovisual e publicidade digital.
Lei 15.421/2026 – A lei estabelece regras para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, incluindo publicidade, exploração de marcas, imagens, áreas comerciais, transmissões e ações promocionais. A norma cria parâmetros específicos para marcas, patrocinadores, veículos e plataformas envolvidos na cobertura e ativação comercial do evento.
Essas movimentações reforçam a importância de uma atuação técnica do setor, capaz de contribuir para regras proporcionais, aplicáveis e equilibradas.
Estes e outros temas serão debatidos ao longo do ano no Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos.
Governo intensifica fiscalização sobre publicidade de apostas
O governo federal elevou o nível de fiscalização sobre o mercado de apostas com o Decreto nº 13.033/2026, que fortalece medidas contra operadores ilegais e amplia a atuação coordenada dos órgãos de controle. Paralelamente, a Secretaria de Prêmios e Apostas intensificou o monitoramento de perfis, conteúdos e aplicativos que promovem bets não autorizadas.
Para o ecossistema de publicidade digital, o tema ganha relevância com a Portaria MF nº 1.766/2026, que regulamenta hipóteses de responsabilização relacionadas à promoção comercial e à operacionalização de atividades vinculadas a operadores de apostas não autorizadas.
ANPD mantém consulta sobre verificação etária
A ANPD mantém aberta, até 9 de julho, a Tomada de Subsídios para apoiar a elaboração do Guia Orientativo sobre mecanismos de verificação etária, iniciativa que integra a implementação do ECA Digital. A consulta busca definir parâmetros aplicáveis a plataformas, aplicativos e demais serviços digitais.
STF finaliza julgamento do art. 19 do MCI e inaugura etapa de implementação
O julgamento do art. 19 do MCI foi concluído pelo STF, inaugurando uma nova etapa da responsabilidade das plataformas digitais no Brasil.
Ao concluir o julgamento dos embargos de declaração, o STF iniciou a fase de implementação das novas teses sobre responsabilidade de plataformas digitais, estabelecendo prazo de 60 dias para adaptação operacional das empresas às determinações fixadas pela Corte.
Junho confirmou que a publicidade digital permanece no centro da agenda regulatória brasileira. Em meio ao avanço de temas estratégicos para o setor, o IAB Brasil mantém sua atuação técnica e institucional em defesa de um ambiente regulatório equilibrado, inovador e competitivo.
Participe da próxima reunião do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos no dia 30 de julho presencialmente, no escritório da Meta, em SP, e colabore para a construção de um mercado mais sustentável e próspero!
Para participar, converse com o representante da sua empresa no IAB Brasil ou escreva para [email protected]
Equipe IAB Brasil
