O IAB Brasil está sempre à frente da defesa dos interesses da indústria da publicidade digital com uma agenda dedicada a acompanhar diversas iniciativas no âmbito do Poder Legislativo e ações regulatórias. Visando a defesa do setor, a equipe de relações governamentais do IAB tem se reunido com autoridades para tratar dos temas de interesse do mercado e monitora ativamente proposições legislativas, consultas públicas, atos normativos e afins. Os associados podem participar das discussões de RelGov por meio do Comitê de Assuntos Jurídicos, que realiza reuniões periódicas.
Confira aqui a lista completa de reuniões realizadas pela área de Relações Governamentais.
PREPARE-SE PARA O FÓRUM DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PUBLICIDADE DIGITAL EM BRASÍLIA!
Marque na agenda! No dia 22 de maio, o Fórum de Políticas Públicas para Publicidade Digital está chegando em Brasília! Inspirado no famoso Public Policy & Legal Summit do IAB US, nosso evento está imperdível.
O IAB Brasil traz para a capital federal um encontro com autoridades, servidores públicos e grandes nomes do mercado para debater os desafios regulatórios e tendências no mundo da publicidade digital no Brasil.
Queremos construir juntos um futuro sustentável para o nosso setor e você faz parte disso! O IAB é a ponte entre o setor público e privado, visando a criação de políticas públicas que beneficiem todo o ecossistema.
Quer ser um dos patrocinadores deste evento? Entre em contato com a gente: [email protected] e faça parte dessa história!
Lembrando que todos os associados podem participar com um representante. Basta preencher o formulário de inscrição na página do evento.
PROJETO DE LEI SOBRE VOD EXIGE QUE PEÇAS PUBLICITÁRIAS PAGUEM CONDECINE
Em 08 de abril de 2025, a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 2331/2022, que trata sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE).
Em seu parecer, a deputada propõe que as obras cinematográficas ou videofonográficas publicitárias, antes da exibição e veiculação em serviços de vídeo sob demanda, de televisão por aplicação de internet e de plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais a usuários baseados no Brasil, deverão observar as obrigações determinadas no Art. 28 da MPV 2.228-1/2001. Isso implica que o valor da CONDECINE será equivalente ao cobrado para obras publicitárias exibidas em serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.228-1/2001
Na prática, isso significa que um criador de conteúdo que produza uma obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária para uma empresa anunciante deverá observar as obrigações e, portanto, pagar a CONDECINE. Os valores da CONDECINE variam dependendo se a obra é considerada brasileira ou estrangeira, seguindo os valores estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 835, de 13 de outubro de 2015. Obras publicitárias brasileiras filmadas ou gravadas no Brasil pagam um valor de R$ 4.466,26 para todos os segmentos de mercado, enquanto obras publicitárias estrangeiras pagam R$ 250.210,57 para todos os segmentos de mercado.
Em uma avaliação preliminar, entendemos que o projeto cria uma obrigação que pode ser inviável do ponto de vista econômico e desproporcional com a realidade do mercado de anúncios e criadores de conteúdo online.
Além disso, a burocracia e os custos associados à CONDECINE podem desincentivar a experimentação, a inovação e a produção rápida de conteúdo, que são características fundamentais do ambiente digital.
O IAB está em fase de construção de um posicionamento formal sobre o assunto e receberá contribuições de seus associados.
PUBLICIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES RECEBE NOVA RELATORIA
No último dia 1° de abril, o deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI) foi designado relator do Projeto de Lei 2628/2022, que trata sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
No ano passado, o projeto foi aprovado sem grandes dificuldades no Senado Federal, com a exclusão do art. 10 do texto original, que gerava diversas restrições para a criação de peças publicitárias. O IAB e outras entidades trabalharam pela exclusão do artigo junto aos senadores envolvidos no tema.
Agora, o projeto aguarda parecer na Comissão de Comunicação (CCOM) e ainda precisará ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
No início de maio, a deputada Laura Carneiro solicitou regime de urgência para o projeto de lei. Se aprovada a urgência, o projeto tramitará em maior velocidade, passando pelas três comissões simultaneamente.
Tão logo haja um novo parecer, iremos analisar possíveis impactos para a publicidade digital e compartilharemos com os nossos associados, via comitê de assuntos regulatórios e jurídicos.
PLS QUE PROÍBEM OOH ESTÃO EM PAUTA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Um dos temas monitorados pelo IAB Brasil são restrições a tipos de publicidade específicas, como é o caso de três projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.
Projetos de Lei 585/2021, 1042/2024 e 5182/2023 dispõem sobre a regulação de painéis luminosos visíveis em ruas urbanas e rodovias (ou, Out-of-Home – OOH). Os textos passam por regular a luminosidade à proibição total das mídias exteriores nas rodovias.
O IAB acompanha o extenso trabalho realizado pela Associação Brasileira de Out Of Home (ABOOH), que produziu um estudo sobre o uso dos painéis luminosos, além de terem apresentado uma proposta de projeto de lei para a regulação do setor.
A ABOOH reforça a importância dos painéis para o setor publicitário e para a economia brasileira. A expansão do setor nos últimos anos reflete a demanda crescente e a inovação contínua do setor, que, além de contribuir com R$2,6 bilhões em impostos federais, gerou mais de 12 mil empregos diretos em 2022. Aproximadamente 40% das empresas que compõem o setor são micro e pequenas, indicando o valor do OOH para a economia regional e a distribuição de renda.
NOVO PROJETO DE LEI FALA SOBRE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA PUBLICITÁRIA
Em fevereiro o deputado Carlos Chiodini apresentou o Projeto de Lei 488/2025, que propõe alterações no Marco Civil da Internet para responsabilizar solidariamente provedores de plataformas de publicidade programática e de aplicações de internet por danos causados por publicidade de plataforma, além de exigir identificação dos anunciantes e oferecer meios para denúncia de conteúdo ilícito.
Em uma análise inicial, identificamos que o PL apresenta inconsistências técnicas e pode gerar dificuldades práticas para a operação da publicidade, especialmente em relação à publicidade programática. A definição de plataforma de publicidade programática no PL é muito ampla e abrange atores diferentes, o que pode gerar confusões.
O PL também não diferencia as responsabilidades dos diferentes atores, o que pode gerar insegurança jurídica a longo prazo.
Ainda estamos recebendo comentários dos associados sobre o texto. Caso tenham análises ou comentários, compartilhem conosco por meio do canal: [email protected].
Participe do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos e colabore para a construção de um mercado mais sustentável e próspero.
Equipe IAB Brasil
