Prezado associado,
O mês de Julho de 2026 foi marcado por mudanças relevantes na agenda regulatória da publicidade digital. O Congresso Nacional e o Poder Executivo ganharam destaque nas discussões sobre publicidade de apostas online, proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, influenciadores, concorrência em mercados digitais, inteligência artificial e transparência eleitoral.
Nesse ambiente de rápida transformação, o IAB Brasil acompanha de perto os projetos de lei, os atos normativos e as consultas públicas, promovendo o constante e próximo diálogo técnico com autoridades e contribuindo para a construção de regras proporcionais, aplicáveis e compatíveis com a inovação, a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável do setor.
Os associados podem participar dessas discussões por meio do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos, que realiza reuniões periódicas.
Ampliação da agenda sobre publicidade de apostas online, plataformas digitais e proteção de crianças
O Congresso Nacional e o Poder Executivo avançaram em matérias com impacto sobre a publicidade digital. O período foi marcado por novas regras para a comunicação comercial de apostas, discussões sobre concorrência nos mercados digitais, proteção da imagem de crianças e adolescentes e responsabilidades de plataformas, anunciantes e demais agentes da cadeia.
Entre as iniciativas de maior relevância para o setor, destacamos:
PL 6.260/2025 — A proposta quer criar regras para o uso da imagem, da voz e dos dados pessoais de crianças e adolescentes na internet. As medidas se aplicariam a campanhas publicitárias, patrocínios, permutas, divulgação de marcas e conteúdos usados para gerar audiência ou engajamento. O texto também prevê que as plataformas retirem conteúdos irregulares e impeçam que eles continuem aparecendo nos resultados de busca. Atualmente está aguardando designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
PL 1.622/2026 — O projeto objetiva proibir que empresas de apostas usem a imagem, a voz, o nome, os perfis em redes sociais ou qualquer outro elemento que identifique atletas menores de 18 anos em anúncios e ações promocionais. Esses atletas, no entanto, poderão continuar participando de competições patrocinadas por casas de apostas, desde que não sejam usados diretamente na publicidade das marcas. Também está aguardando designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
PL 4.675/2025 — O projeto que está pronto para pauta no Plenário (PLEN) pretende criar mecanismos para combater práticas de grandes plataformas digitais que possam limitar a concorrência ou prejudicar empresas que dependem desses serviços. Anunciantes, desenvolvedores, comerciantes e outros negócios poderão denunciar ao Cade situações como condições comerciais injustas, tratamento desigual ou restrições que dificultem sua atuação no mercado digital.
PL 2.331/2022 — Quer criar novas regras para serviços de streaming. Entre os principais temas estão a cobrança de tributos sobre serviços de vídeo sob demanda, o incentivo à produção audiovisual brasileira e medidas para promover maior equilíbrio na concorrência entre empresas. As mudanças podem afetar custos, modelos de negócio, oferta de conteúdo e funcionamento dos serviços digitais no Brasil. Está sujeita à apreciação do Plenário.
Essas movimentações reforçam a necessidade de acompanhamento técnico permanente e de diálogo entre empresas, autoridades e sociedade para a construção de regras claras, proporcionais e aplicáveis ao ecossistema da publicidade digital.
Estes e outros temas serão debatidos ao longo do ano no Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos.
Novas regras ampliam deveres na publicidade de apostas
Em julho, o Governo Federal publicou a Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 e a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026, que reforçam as exigências aplicáveis à publicidade de apostas de quota fixa. As normas tornam obrigatória a exibição de advertências sobre os riscos das apostas e atribuem deveres aos diferentes agentes envolvidos na produção, promoção, distribuição, impulsionamento e veiculação das campanhas. Antes da contratação ou divulgação, plataformas e fornecedores de conteúdo publicitário deverão verificar se o anunciante está autorizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas, manter seus dados de identificação e apresentar o número da autorização de forma clara.
Comissão aprova proteção à imagem de crianças no ambiente digital
A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou substitutivo ao PL nº 6.260/2025, que pretende regulamentar a divulgação de imagens, vídeos, voz e dados pessoais de crianças e adolescentes na internet. A proposta alcança a exploração econômica ou promocional desses conteúdos, incluindo publicidade, patrocínios, permutas, divulgação de marcas, venda de produtos e geração de audiência ou engajamento. O texto também prevê deveres de remoção e desindexação de conteúdos abusivos e de suas reproduções idênticas ou equivalentes. A matéria seguirá para outras duas comissões da Câmara antes de eventual envio ao Senado.
Julho confirmou que a publicidade digital permanece no centro da agenda regulatória brasileira. Em meio ao avanço de temas estratégicos para o setor, o IAB Brasil mantém sua atuação técnica e institucional em defesa de um ambiente regulatório equilibrado, inovador e competitivo.
Participe da próxima reunião do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos no dia 29 de setembro e colabore para a construção de um mercado mais sustentável e próspero!
Para participar, converse com o representante da sua empresa no IAB Brasil ou escreva para [email protected]
Equipe IAB Brasil
