O IAB Brasil está sempre à frente da defesa dos interesses da indústria da publicidade digital com uma agenda dedicada a acompanhar diversas iniciativas no âmbito do Poder Legislativo e ações regulatórias. Visando a defesa do setor, a equipe de relações governamentais do IAB tem se reunido com autoridades para tratar dos temas de interesse do mercado e monitora ativamente proposições legislativas, consultas públicas, atos normativos e afins. Os associados podem participar das discussões de RelGov por meio do Comitê de Assuntos Jurídicos, que realiza reuniões periódicas.
IAB ENTREGA CONTRIBUIÇÃO À ANPD SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
No início de janeiro, finalizamos nossa contribuição à tomada de subsídios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sobre inteligência artificial e revisão de decisões automatizadas.
A Tomada de Subsídios foi organizada em quatro blocos: Princípios da LGPD; Hipóteses legais; Direitos dos titulares; Boas práticas e governança. O objetivo desta consulta é identificar as práticas utilizadas pelos agentes de tratamento e se estas práticas têm se alinhado com as diretrizes estabelecidas pela LGPD e pela regulamentação da ANPD.
Dada a natureza do mercado de publicidade digital, entendemos que contribuir com consultas como esta são fundamentais para o bom entendimento dos órgãos reguladores acerca do funcionamento do nosso setor.
O texto da contribuição do IAB foi debatido com associados, no comitê de assuntos regulatórios e jurídicos no final de 2024 e o texto final foi submetido à autoridade no final do mês de janeiro.
- Acesse aqui a contribuição do IAB Brasil.
VEM AÍ O FÓRUM DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PUBLICIDADE DIGITAL EM BRASÍLIA
Em maio de 2025 acontecerá o Fórum de Políticas Públicas para Publicidade Digital, inspirado no evento do IAB US, o Public Policy & Legal Summit.
O IAB Brasil traz até a capital federal um evento com autoridades, servidores públicos e mercado para debater os desafios e expectativas do mercado da publicidade digital no Brasil.
Mais uma vez, o IAB se propõe a ser uma ponte de diálogo entre o setor público e privado para construirmos juntos políticas públicas adequadas para todo o ecossistema.
Para patrocinar o evento de Brasília, entre em contato com: [email protected]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM
Em dezembro de 2024, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República publicou a Instrução Normativa nº 07/2025, uma atualização das regras de publicidade governamental on-line, já tratadas na IN 04/2024.
A nova instrução detalha regras para conteúdo em plataformas digitais, incluindo a identificação de responsáveis, a divulgação de conteúdo publicitário feito por influenciadores, e as consequências de irregularidades na veiculação de anúncios, com foco em agências de propaganda contratadas pelo governo. O objetivo principal é regular e fiscalizar a publicidade governamental na internet, garantindo transparência e conformidade com a legislação.
Para mais informações, confira aqui no site oficial da Secom.
CONGRESSO NACIONAL RETOMA SUAS ATIVIDADES SOB NOVA DIREÇÃO
Passado o período de carnaval e festividades, o Congresso Nacional retoma seus trabalhos em Brasília. Dentre as pautas prioritárias do governo estão:
- PL 2338/2023, que regulamenta a Inteligência Artificial no Brasil. O projeto foi aprovado no Senado no final do ano passado e agora será debatido na Câmara dos Deputados. O IAB instalará em breve um grupo de trabalho para reformular o posicionamento do mercado sobre o assunto.
- PL 4691/2024, que trata sobre direito e garantia da liberdade de pensamento na internet. O projeto tramita na Câmara dos Deputados e deverá substituir o antigo PL de fake News (PL 2630/2020).
- PL 2630/2020, o PL de fake news está parado na Câmara dos Deputados desde 2023 e não há expectativa de tramitação no momento. Apesar disso, o tema geral segue sendo uma das pautas prioritárias do governo federal.
- PL 2628/2022, que trata da proteção de crianças e adolescentes na rede. O PL foi aprovado no senado no ano passado e será debatido na Câmara dos deputados. Ainda no Senado, um trecho que restringia a publicidade foi retirado.
Vale lembrar que a pauta prioritária do governo não implica necessariamente a aprovação de nenhum dos projetos de lei citados acima, mas certamente resultarão num esforço considerável para que sejam aprovados.
Estes e outros temas serão debatidos ao longo do ano no Comitê de assuntos regulatórios e jurídicos.
NOVO PROJETO DE LEI FALA SOBRE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA PUBLICITÁRIA
No início do mês, o deputado Carlos Chiodini apresentou o Projeto de Lei 488/2025, que propõe alterações no Marco Civil da Internet para responsabilizar solidariamente provedores de plataformas de publicidade programática e de aplicações de internet por danos causados por publicidade de plataforma, além de exigir identificação dos anunciantes e oferecer meios para denúncia de conteúdo ilícito.
Em uma análise inicial, identificamos que o PL apresenta inconsistências técnicas e pode gerar dificuldades práticas para a operação da publicidade, especialmente em relação à publicidade programática. A definição de plataforma de publicidade programática no PL é muito ampla e abrange atores diferentes, o que pode gerar confusões.
O PL também não diferencia as responsabilidades dos diferentes atores, o que pode gerar insegurança jurídica a longo prazo.
No momento, estamos recebendo comentários dos associados sobre o texto. Caso tenha análises a apresentar, fiquem à vontade para compartilhar conosco por meio do canal: [email protected].
IAB LANÇA GUIA DE INCIDENTES DE SEGURANÇA PARA EMPRESAS
No final de fevereiro, lançamos o “Guia de Incidente de Segurança com Dados Pessoais”, que apresenta um framework de resposta a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, com foco em atender às exigências da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e proteger a integridade dos titulares de dados.
O documento, elaborado em um grupo de trabalho com associados do IAB, explica conceitos fundamentais, como a definição de dados pessoais e sensíveis e detalha o papel dos agentes de tratamento. Também orienta sobre como avaliar e classificar o impacto de incidentes, distinguindo-os entre níveis de risco baixo, médio e alto. O material explora a importância da comunicação eficiente em casos de incidentes, tanto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quanto com os titulares, garantindo clareza e transparência.
Além disso, são apresentadas boas práticas e medidas preventivas que fortalecem a governança de privacidade, como o registro e análise de ocorrências, a implementação de políticas de segurança e o desenvolvimento de planos de resposta a incidentes. O conteúdo foi estruturado de forma didática, com exemplos práticos que refletem os desafios reais enfrentados por empresas no setor de publicidade digital.
O objetivo é proporcionar às organizações uma base sólida para cumprir suas obrigações legais e minimizar potenciais riscos reputacionais e financeiros decorrentes de falhas na proteção de dados pessoais.
Participe da próxima reunião do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos no dia 29 de abril e colabore para a construção de um mercado mais sustentável e próspero!
Equipe IAB Brasil
