O IAB Brasil está sempre à frente da defesa dos interesses da indústria da publicidade digital com uma agenda dedicada a acompanhar diversas iniciativas no âmbito do Poder Legislativo e ações regulatórias. Visando a defesa do setor, a equipe de relações governamentais do IAB tem se reunido com autoridades para tratar dos temas de interesse do mercado e monitora ativamente proposições legislativas, consultas públicas, atos normativos e afins. Os associados podem participar das discussões de RelGov por meio do Comitê de Assuntos Jurídicos, que realiza reuniões periódicas.
Confira aqui a lista completa de reuniões realizadas pela área de Relações Governamentais.
Projeto sobre publicidade para crianças pode ser votado em regime de urgência
O Projeto de Lei 2628/2022, que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, pode ser votado em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Caso o requerimento seja aprovado, o projeto terá sua tramitação acelerada.
Um pedido de urgência havia sido apresentado em maio, mas não foi votado após um acordo entre o relator, deputado Jadyel Alencar, e o presidente da Câmara, Hugo Motta. No entanto, o governo federal tem pressionado para que propostas de grande impacto no ambiente digital sejam aprovadas mais rapidamente.
O que acontece se o projeto for aprovado em regime de urgência?
Se o PL for aprovado em regime de urgência pelo Plenário sem nenhuma alteração no texto, ele seguirá direto para sanção presidencial. Se houver mudanças, o projeto retornará ao Senado Federal, onde já foi aprovado no final do ano passado.
Ressaltamos que o projeto traz desafios para o setor de publicidade digital, incluindo sanções que podem chegar a 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração. Veja a seguir a análise do IAB a respeito do projeto.
PL 2338/2023 – IA deverá ser votada ainda em 2025
O Projeto de Lei 2338/2023, que busca criar um marco regulatório para a inteligência artificial no Brasil, continua em fase de discussões e audiências públicas na Câmara dos Deputados. Esse processo visa garantir que as partes interessadas sejam ouvidas e aborde as complexidades do tema.
A previsão é que o parecer final seja apresentado até 25 de novembro de 2025. Em seguida, o projeto será debatido e votado em uma comissão especial antes de seguir para o plenário da Câmara, onde a votação está programada para ocorrer ainda neste ano.
A regulamentação tem o potencial de impactar o setor de diversas formas, exigindo que as empresas que atuam no ramo da publicidade digital se adaptem a novas normas de transparência, ética e governança. Alguns pontos incluem:
• Transparência e Explicabilidade: O projeto impõe a exigência de transparência e explicabilidade dos sistemas de IA, com o objetivo de garantir o direito à informação e à contestação de decisões automatizadas. No entanto, a obrigatoriedade de detalhar critérios técnicos e operacionais pode ser uma barreira e ter um alto custo para pequenas empresas e startups.
• Rotulagem de Conteúdo Sintético: O PL exige que conteúdos gerados por IA sejam identificados para prevenir a disseminação de notícias falsas. essa exigência pode comprometer a flexibilidade estética e a experiência do usuário, que são essenciais para a eficácia da publicidade digital.
• Segmentação e Otimização: Embora a publicidade digital não seja classificada como uma atividade de alto risco pelo PL, temos preocupação com as técnicas de segmentação e personalização de audiências, uma vez que o projeto estabelece limites para decisões automatizadas que podem impactar os interesses dos indivíduos.
O IAB Brasil tem acompanhado de perto as discussões e já publicou análises sobre o tema, oferecendo um guia sobre o uso responsável da IA na publicidade digital. Veja a seguir nossa análise sobre o projeto de lei.
PL 2331/2022 – Condecine sobre publicidade pode ser votado no segundo semestre
O Projeto de Lei 2331/2022, que propõe alterações na legislação para incluir serviços de vídeo sob demanda como geradores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE), está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta foi aprovada em comissão e encaminhada para a Câmara em maio de 2024. O projeto esteve em pauta na Comissão de Cultura nas últimas reuniões do primeiro semestre, mas não foi votado devido a obstruções. Espera-se que as discussões continuem, e há a possibilidade de que o projeto seja votado e aprovado no segundo semestre deste ano.
O projeto esteve em pauta na Comissão de Cultura nas últimas reuniões do primeiro semestre, mas não foi votado devido a obstruções. Espera-se que as discussões continuem, e há a possibilidade de que o projeto seja votado e aprovado no segundo semestre deste ano.
O IAB Brasil analisou o voto da deputada Jandira Feghali, que recomenda a cobrança da CONDECINE para materiais publicitários veiculados em serviços de vídeo sob demanda, televisão por internet e plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual.
Ao incluir a expressão “plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais”, impacta diretamente pequenos e independentes criadores de conteúdo, como os influenciadores digitais, que seriam obrigados a ter um vínculo com uma produtora nacional para arcar com a CONDECINE. Caso não o façam, seus conteúdos seriam classificados como “produção estrangeira”, e eles teriam que recolher a CONDECINE por conta própria.
O valor do tributo varia significativamente: obras publicitárias brasileiras, vinculadas a uma produtora nacional, pagariam R$ 4.466,26 por peça. Já as obras classificadas como estrangeiras, mesmo que produzidas por criadores brasileiros, pagariam R$ 250.210,57.
Veja AQUI a análise completa do parecer.
Participe do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos e colabore para a construção de um mercado mais sustentável e próspero.
Equipe IAB Brasil
