Prezado associado,
O IAB Brasil atua de forma permanente na defesa de um ambiente regulatório equilibrado para a publicidade digital.
Segue mapeando, de forma ativa, as principais iniciativas legislativas e regulatórias que podem impactar o ecossistema da publicidade digital no Brasil. Em um cenário de crescente complexidade regulatória, a atuação técnica, coordenada e transparente do setor torna-se ainda mais essencial para garantir segurança jurídica, inovação, proteção aos consumidores e sustentabilidade dos modelos de negócio digitais.
Durante o mês de maio de 2026, o Congresso Nacional registrou movimentações relevantes em projetos de lei com potencial impacto sobre o ecossistema de publicidade digital.
Para fortalecer a defesa do setor, a equipe de Relações Governamentais do IAB tem mantido diálogo com autoridades e monitorado proposições legislativas, consultas públicas, atos normativos e demais iniciativas regulatórias relevantes.
Os associados podem participar das discussões de RelGov por meio do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos, que realiza reuniões periódicas.
Congresso amplia debates sobre publicidade digital, apostas e proteção de crianças
O mês de maio foi marcado pelo avanço de discussões legislativas com potencial impacto. Temas como publicidade de apostas, proteção de crianças e adolescentes em ambientes online, regulação da atividade de influenciadores digitais e regras para publicidade em jogos eletrônicos ganharam espaço na agenda do Congresso Nacional. As propostas em debate podem afetar diretamente estratégias de comunicação comercial, segmentação de anúncios, creator economy, monetização de conteúdo e práticas de publicidade digital em plataformas e aplicações online.
Entre os temas legislativos mais relevantes monitorados no período, merecem destaque:
PL 4.675/2025 – O projeto propõe regular mercados digitais, criando obrigações para plataformas consideradas de relevância sistêmica. Após a aprovação da urgência, o tema segue em destaque, com possibilidade de ser pautado e deliberado diretamente em Plenário e impacto sobre concorrência, dados e publicidade digital.
PL 3.518/2025 – Trata de veiculação de publicidade em intervalos de jogos online destinados ao público infantil. O relatório foi apresentado em maio na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, com parecer aprovado em 27/05. Atualmente está na Comissão de Educação e Cultura aguardando designação do relator, mantendo o tema relevante para games, apps, segmentação e ECA Digital.
PL 3724/2024 – O projeto proíbe a participação de crianças e adolescentes na divulgação, em redes sociais e conteúdos audiovisuais, de produtos vedados a menores, como apostas e bebidas alcoólicas. Em maio, a proposta avançou na Câmara com a aprovação do parecer na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, poderá impactar campanhas de marketing de influência e o uso da imagem de menores em publicidade digital.
PL 2092/2025 – Propõe a proibição da publicidade de apostas esportivas e jogos online em todos os meios de comunicação, incluindo internet e redes sociais. Em maio, a proposta ficou pronta para pauta na Comissão de Defesa do Consumidor. O projeto pode alterar de forma relevante a atuação de anunciantes, plataformas, influenciadores e empresas de mídia digital ligadas ao setor de apostas.
Essas movimentações reforçam a importância de uma atuação técnica do setor, capaz de contribuir para regras proporcionais, aplicáveis e equilibradas.
Estes e outros temas serão debatidos ao longo do ano no Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos.
Plataformas digitais sob novas regras
O Decreto nº 12.975/2026 marca uma importante mudança nas regras que orientam a atuação das plataformas digitais no Brasil. A norma atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e reforça as expectativas do governo em relação à prevenção, identificação e tratamento de conteúdos ilícitos no ambiente online. Na prática, o decreto amplia o debate sobre o papel e a responsabilidade das plataformas na gestão de conteúdos, em um momento em que temas como segurança digital, desinformação e proteção de usuários ganham cada vez mais relevância.
Para o mercado de publicidade digital, o tema merece atenção. Novas exigências relacionadas à moderação de conteúdo, transparência e mecanismos de prevenção podem influenciar a forma como anúncios são distribuídos, monetizados e associados a determinados conteúdos. Plataformas, anunciantes, agências, veículos e empresas de tecnologia publicitária devem acompanhar de perto a implementação dessas medidas, avaliando possíveis impactos sobre estratégias de mídia, políticas de brand safety, gestão de riscos e conformidade regulatória. O desafio será equilibrar um ambiente digital mais seguro com a preservação da inovação e da sustentabilidade dos modelos de negócio digitais.
Proteção das mulheres no ambiente digital ganha novo marco
O Decreto nº 12.976/2026 cria novas diretrizes para prevenir e combater a violência contra mulheres no ambiente digital. A medida busca fortalecer a atuação contra práticas como assédio, perseguição online, divulgação não autorizada de conteúdo íntimo e outras formas de violência de gênero na internet, refletindo uma preocupação crescente com a segurança das usuárias nas plataformas digitais.
Para o mercado de publicidade digital, o decreto reforça a importância de ambientes online mais seguros e responsáveis. A expectativa é de que as plataformas aprimorem seus canais de denúncia, acelerem a remoção de conteúdos ilícitos e fortaleçam suas políticas de moderação. O tema também ganha relevância para anunciantes e marcas, já que a associação a ambientes digitais seguros tem se tornado um fator cada vez mais importante para reputação, confiança dos consumidores e estratégias de brand safety. A medida sinaliza uma tendência de integração entre proteção de direitos, segurança digital e sustentabilidade do ecossistema online.
ANPD inicia consulta pública sobre verificação etária no ambiente digital
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou uma Tomada de Subsídios para apoiar a elaboração do Guia Orientativo sobre mecanismos de verificação etária. A iniciativa busca aperfeiçoar e complementar as orientações preliminares divulgadas pela autoridade em março deste ano, no contexto da implementação do ECA Digital. As contribuições poderão ser enviadas até 9 de julho de 2026 por meio da plataforma Brasil Participativo. A consulta faz parte das ações regulatórias voltadas ao fortalecimento da proteção de crianças e adolescentes no ambiente online e à definição de diretrizes para ferramentas de confirmação de idade utilizadas por plataformas e serviços digitais.
Participe da próxima reunião do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos no dia 30 de julho e colabore para a construção de um mercado mais sustentável.
Para participar, converse com o representante da sua empresa no IAB Brasil ou escreva para [email protected]
Equipe IAB Brasil
