Prezado associado,
O IAB Brasil está sempre à frente da defesa dos interesses da indústria da publicidade digital com uma agenda dedicada a acompanhar diversas iniciativas no âmbito do Poder Legislativo e ações regulatórias.
Segue acompanhando, de forma ativa, as principais iniciativas legislativas e regulatórias que podem impactar o ecossistema da publicidade digital no Brasil. Em um cenário de crescente complexidade regulatória, a atuação técnica, coordenada e transparente do setor torna-se ainda mais essencial para garantir segurança jurídica, inovação, proteção aos consumidores e sustentabilidade dos modelos de negócio digitais.
No mês de abril de 2026, o Congresso Nacional registrou movimentações relevantes em Projetos de Lei relacionados à publicidade digital, plataformas, proteção de crianças e adolescentes, apostas, comunicação comercial, conteúdo sintético, monetização e relações de consumo em ambiente online.
Visando a firme defesa do setor, a equipe de relações governamentais do IAB tem se reunido com autoridades para tratar dos temas de interesse do mercado e monitora ativamente proposições legislativas, consultas públicas, atos normativos e afins.
Os associados podem participar das discussões de RelGov por meio do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos, que realiza reuniões periódicas.
Congresso Nacional mantém ritmo intenso em pautas que impactam a publicidade digital
O ambiente legislativo segue em ritmo acelerado, com proposições que podem afetar diretamente a forma como marcas, agências, plataformas, veículos, creators e empresas de tecnologia estruturam campanhas, monetização, segmentação, comunicação comercial e governança de conteúdo.
Entre os principais projetos monitorados no período, destacam-se:
PL 3563/2024 — O Sen. Omar Aziz (PSD/AM) foi designado relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da proposta que proíbe a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, além de vedar apostas relacionadas a eleições. O projeto busca restringir a atuação das empresas do setor e impor penalidades severas em caso de descumprimento. A Comissão aguarda a entrega do parecer pelo relator.
PL 1172/2026 — apresentado pela Dep. Tabata Amaral. Trata de publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital. O tema merece atenção porque pode alterar diretamente as regras de comunicação comercial, veiculação, segmentação e promoção de apostas online em plataformas digitais. Está aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM).
PL 3724/2024 — propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para vedar que crianças e adolescentes divulguem, em plataformas online de vídeo ou outros meios audiovisuais, produtos cujo consumo lhes seja proibido. A proposição menciona publicidade, plataformas digitais, redes sociais, jogos de azar e apostas. Atualmente, está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), a última comissão, no Prazo para Emendas.
PL 3689/2024 — que Dispõe sobre a atividade de influenciador digital. O Deputado Kiko Celeguim (PT/SP) foi designado relator, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da proposta que regulamenta a atividade de influenciadores digitais, impondo regras de transparência e restrições à promoção de produtos e serviços de alto risco. O texto prevê que conteúdos patrocinados sejam identificados e proíbe publicidade sobre procedimentos médicos, estéticos invasivos, produtos fumígenos e jogos de azar. Também responsabiliza plataformas e patrocinadores, estabelecendo sanções penais e administrativas em caso de descumprimento. A Comissão aguarda a entrega do parecer pelo relator.
Essas movimentações reforçam a necessidade de atuação técnica do setor para evitar soluções regulatórias genéricas, desproporcionais ou de baixa aplicabilidade prática. A publicidade digital deve ser parte da construção de políticas públicas equilibradas, que protejam direitos, consumidores e crianças, sem comprometer inovação, concorrência, liberdade econômica e sustentabilidade do ecossistema.
Estes e outros temas serão debatidos ao longo do ano no Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos.
Fórum de Políticas Públicas reúne mercado e poder público em Brasília
O IAB Brasil realizou, no dia 28 de abril, em Brasília, a segunda edição do Fórum de Políticas Públicas para Publicidade Digital, consolidando o evento como um dos principais espaços de diálogo entre mercado, governo, reguladores, especialistas e lideranças do setor. O encontro teve como objetivo discutir os impactos do avanço regulatório sobre a publicidade digital em um cenário de crescente complexidade jurídica, tecnológica e institucional.
A agenda reuniu temas centrais para o futuro do setor, como inteligência artificial, ECA Digital, regulação de mercados digitais, creator economy, apostas online, streaming, dados, responsabilidade de plataformas e sustentabilidade da publicidade digital. Ao promover esse debate em Brasília, o IAB Brasil reforça seu papel como parceiro técnico e institucional na construção de uma regulação mais qualificada, proporcional e conectada à realidade do mercado.
Avanço regulatório exige coordenação, técnica e participação do setor
O mês de abril demonstrou que a agenda digital está cada vez mais presente no centro das prioridades legislativas e regulatórias do país. Projetos sobre apostas online, proteção de crianças e adolescentes, inteligência artificial, plataformas digitais, monetização de conteúdo, publicidade de produtos regulados e comunicação comercial avançam de forma simultânea, exigindo acompanhamento permanente do setor.
Para o mercado de publicidade digital, o desafio é participar do debate público de forma técnica, transparente e propositiva. A construção de um ambiente digital mais seguro não deve se apoiar em proibições amplas ou soluções simplificadas, mas em regras proporcionais, exequíveis, auditáveis e capazes de proteger usuários sem inviabilizar modelos legítimos de inovação, comunicação e financiamento da internet aberta.
As medidas inauguram um novo estágio da política digital no país, com impactos relevantes para empresas, usuários e todo o ecossistema online.
Participe da próxima reunião do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos no dia 05 de maio e colabore para a construção de um mercado mais sustentável e próspero!
Para participar, converse com o representante da sua empresa no IAB Brasil ou escreva para [email protected]
Equipe IAB Brasil
