O IAB Brasil está sempre à frente da defesa dos interesses da indústria da publicidade digital com uma agenda dedicada a acompanhar diversas iniciativas no âmbito do Poder Legislativo e ações regulatórias.
Visando a defesa do setor, a equipe de relações governamentais do IAB tem se reunido com autoridades para tratar dos temas de interesse do mercado e monitora ativamente proposições legislativas, consultas públicas, atos normativos e afins.
Os associados podem participar das discussões de RelGov por meio do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos, que realiza reuniões periódicas.
Congresso Nacional retoma suas atividades
O Congresso Nacional retoma suas atividades em Brasília, com uma agenda legislativa marcada por temas estratégicos para o ambiente regulatório brasileiro. Entre as pautas consideradas prioritárias pelo governo federal, destacam-se os seguintes projetos de lei:
PL 2.331/2022, propõe a regulação dos serviços de streaming e de vídeo sob demanda no Brasil, instituindo a incidência da Condecine sobre essas plataformas como instrumento de fomento à produção audiovisual nacional. O substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados ao projeto de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) retorna agora à análise do Senado.
PL 2338/2023, que estabelece o marco regulatório da Inteligência Artificial no Brasil, foi aprovado pelo Senado Federal ao final do ano passado e aguarda a apresentação do parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
PL 2134/21, trata do aumento das obrigações de compliance e de transparência fiscal aplicáveis a plataformas e anunciantes, com potencial impacto direto sobre os custos operacionais do setor e sobre as práticas de contratação e de mensuração da publicidade digital no país.
PL 469/2024, propõe alterações ao Marco Civil da Internet, com o objetivo de vedar a cobrança direcionada, por parte dos provedores de conexão, aos provedores de aplicações em razão da geração de tráfego de dados, reforçando o princípio da neutralidade de rede. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
PL 1561/2021, pode promover mudanças relevantes na contratação de publicidade digital pelo setor público, afetando modelos de pagamento, exigências de transparência e a dinâmica de atuação de plataformas e agências. Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Vale lembrar que a pauta prioritária do governo não implica, necessariamente, na aprovação de nenhum dos projetos de lei citados acima, mas certamente resultarão num esforço considerável para que sejam aprovados.
Estes e outros temas serão debatidos ao longo do ano no Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos.
TSE aprova as regras de propaganda eleitoral para as Eleições 2026
Em 19 de janeiro de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu prazo para o envio de contribuições da sociedade, por meio de formulário eletrônico, às minutas de resoluções que irão reger as Eleições Gerais de 2026. A iniciativa integra o processo participativo de elaboração normativa da Justiça Eleitoral e busca aperfeiçoar regras centrais do processo eleitoral.
No dia 3 de março, o TSE aprovou e publicou 14 resoluções que regulamentarão as eleições de 2026.
Sobre propaganda eleitoral, o TSE aprovou mudanças na Resolução TSE nº 23.610/2019, que disciplina a propaganda eleitoral no Brasil, incluindo e focando em novas regras relacionadas ao uso de inteligência artificial nas campanhas.
Realizada a primeira reunião do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos em 2026
O Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos realizou, no dia 5/03, a primeira reunião para debater os temas que são tendência para 2026, como: a aplicação prática do ECA digital, a Responsabilidade compartilhada entre anunciante e plataforma, a Regulação da Inteligência Artificial, os (Micro)Influenciadores, a Regulação do Vídeo on Demand (VOD) e a vedação de publicidade esportiva pelas empresas de Apostas on-line.
Para consultar a agenda de reuniões dos comitês, converse com o representante da sua empresa no IAB Brasil ou escreva para [email protected])
Participe da próxima reunião do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos no dia 05 de maio e colabore para a construção de um mercado mais sustentável e próspero!
Equipe IAB Brasil
