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Boletim de Transparência – Novembro de 2026

Boletim de Transparência – Novembro de 2026

Prezado associado,

Outubro foi o mês das eleições gerais, mas a agenda regulatória da publicidade digital não desacelerou. Enquanto o Congresso operou em ritmo reduzido, o Executivo e o Judiciário tomaram decisões que já alteram a rotina de anunciantes, agências, veículos e plataformas.

A publicidade de apostas, proibida por medida provisória em setembro, saiu do ar no início de outubro; as novas regras de transparência para anúncios e impulsionamentos começaram a valer; e o TSE impôs às plataformas obrigações inéditas sobre distribuição e impulsionamento de conteúdo eleitoral.

No Congresso, ganharam espaço propostas que tocam a proibição de anúncios em planos pagos de streaming, além de novas regras de verificação de idade e do avanço do debate sobre mercados digitais.

As regras deixaram de ser prováveis e passaram a ser parte da rotina operacional. Quem acompanha a construção dessas normas chega mais preparado. Quem não acompanha pode descobrir obrigações quando elas já estão em vigor.

Os associados podem participar dessas discussões por meio do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos, que realiza reuniões periódicas.


Bets e novos atos do Executivo afetam campanhas e canais digitais

Em outubro, venceram os prazos da MP nº 1.394/2026 para retirada de publicidade e sinais de patrocínio de apostas de quota fixa, até 5 de outubro, e extinção das autorizações, em 25 de outubro. A medida segue em análise no Congresso, onde foram já apresentadas 99 emendas. Para o setor, o acompanhamento envolve campanhas, afiliados, patrocínios e obrigações contratuais. Também permanece no radar o PL nº 5.477/2026, que propõe criminalizar a publicidade de apostas e aguarda despacho na Câmara.


Novos decretos restringem publicidade no SAC e regulamentam o mercado de games

Foi publicado, em 13 de outubro, o Decreto nº 13.135/2026 que proíbe mensagens publicitárias nos canais de SAC dos fornecedores abrangidos, inclusive durante a espera, com vigência após 20 dias. Também foi publicado o Decreto nº 13.138/2026, de 14 de outubro, que regulamenta o marco dos jogos eletrônicos, com diretrizes de fomento, esportes eletrônicos e proteção de crianças e adolescentes. Para as marcas, a agenda envolve tanto a revisão de canais de relacionamento quanto oportunidades de parceria no mercado de games.


MP cria regras para chamadas e mensagens com impacto no marketing direto

A MP nº 1.396/2026, publicada em 13 de outubro, também estabelece regras de autenticação, identificação e bloqueio de chamadas e mensagens nas redes de telecomunicações. A sua implementação será escalonada e depende de regulamentação da Anatel, com reflexos sobre operações de marketing direto.


ANPD discute fiscalização e critérios para aplicação de sanções

A ANPD abriu, em 15 de outubro, consulta sobre dosimetria e sanções, com contribuições até 30 de novembro e audiência prevista para 29 de outubro. A revisão contempla competências ligadas ao ECA Digital e aos decretos do Marco Civil da Internet. No mesmo mês, a Agência publicou a Nota Técnica nº 23/2026 sobre essa regulamentação e recebeu contribuições para revisar seu regulamento de fiscalização até 26 de outubro. Para o mercado, são discussões sobre como obrigações serão supervisionadas e penalidades calculadas.


Fux convoca audiência pública sobre bets

Em despacho de 26 de outubro, o Ministro Luiz Fux, do STF, marcou Audiência Pública para 03 de novembro, às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, no âmbito da ADI 8.027. Entre os participantes previstos estão a AGU, o Ministério da Fazenda, a CBF e clubes de futebol.

A Audiência tratará de discutir o pedido cautelar apresentado para que sejam suspensos os efeitos da Medida Provisória 1.394, ou seja, buscando o retorno das atividades legais das bets com as suas autorizações, os atos regulamentares e a lista oficial de agentes autorizados.


O IAB Brasil seguirá acompanhando essas matérias e contribuindo para que as novas regras conciliem proteção de direitos, segurança jurídica, viabilidade operacional, inovação e desenvolvimento sustentável da publicidade digital.

Estes e outros temas serão debatidos ao longo do ano de 2027 no Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos.

Participe das reuniões do Comitê de Assuntos Regulatórios e Jurídicos e colabore para a construção de um mercado mais sustentável e próspero!

Equipe IAB Brasil

 

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