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Memorando de Entendimento (MdE) – Proteção de Direito de Propriedade Intelectual

Memorando de Entendimento (MdE) – Proteção de Direito de Propriedade Intelectual

A diretora executiva do IAB Brasil (Interactive Advertising Bureau), Cris Camargo, assina hoje, 3/12/2019, no Ministério da Justiça, em Brasília um Memorando de Entendimento (MdE) de Proteção de Direito de Propriedade Intelectual (DPI) para a publicidade digital. O objetivo do MdE é combater a veiculação de publicidade em sites e aplicativos que violam direitos autorais ou que comercializam produtos falsificados.

“Numa discussão diretamente ligada ao ambiente digital, que é extremamente diverso e conta com modelos de negócio variados, a participação do IAB como profundo conhecedor desse ecossistema é fundamental para refletir a realidade do nosso mercado com transparência, e mostra como a CNCP e a SENACOM estão comprometidas em envidar esforços que ajudem de fato a mitigar esse tipo de prática.”, afirma Cris Camargo. 

O IAB Brasil liderou o trabalho de reunir os posicionamentos e revisões das outras entidades e trabalhou em parceria com o Ministério da Justiça para a finalização do documento. Ao longo dos últimos três meses, o documento foi revisado pelo Comitê de Assuntos Jurídicos do IAB Brasil.

Além do IAB Brasil, participaram da elaboração do memorando de entendimento  o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP/SENACON), a Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), a Associação de Agências de Publicidade (ABAP), o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) e o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR).

De acordo com o entendimento, o CNCP/SENACON poderá divulgar periodicamente uma lista de sites e aplicativos suspeitos ou que estejam sendo investigados por esse tipo de violação. Além disso, as empresas e associações signatárias do documento poderão adotar práticas para a limitação de publicidade nesses mesmos sites e aplicativos.

O MdE entrará em vigor no dia 3 de janeiro de 2020, por um prazo de 12 meses, período em que será avaliado por seus signatários em reuniões trimestrais.

Para saber mais sobre o assunto, leia o Memorando na íntegra.