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Projeto de Lei 2331/2022 – Condecine

Projeto de Lei 2331/2022 – Condecine

Considerando o Projeto de Lei n.º 2.331 de 2022 (“PL”), e o voto da Deputada Federal Jandira Feghali , apresentado à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados no dia 08 de abril de 2025, apresentamos a seguir a análise preliminar de impactos observado para o setor de publicidade digital.

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